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LEI Nº 9.492 DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
DEFINE COMPETÊNCIA, REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte: D.O.U de 11/09/1997, pág. nº 20152 Referenda: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
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