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Regras importantes da Portaria
Conferência no protocolo
O setor de Protocolo deve registrar a conformidade dos requisitos em formulário específico para a modalidade correspondente.
Documentação obrigatória
Conforme o art. 2º, o requerimento que não atender a todos os requisitos obrigatórios do tipo de processo correspondente será indeferido de plano.
Documentação complementar
A ausência de documentos complementares não implica indeferimento imediato. Esses documentos podem dispensar ou agilizar procedimentos, como a vistoria in loco.
Análise técnica ou jurídica
Os documentos complementares podem ser solicitados posteriormente durante a análise técnica ou jurídica do processo.
Base normativa
Portaria INTERPI nº 81, de 8 de março de 2024 — estabelece a Lista de Verificação de Documentos para a entrada de requerimentos em processos de regularização fundiária e dominial no âmbito do INTERPI.
Publicação no Diário Oficial do Estado do Piauí, nº 53/2024, com publicação registrada em 15 de março de 2024. Consulte a íntegra do ato normativo para conferir a redação oficial.